AREsp 2866933 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de não cabimento por ofensa a instrução normativa e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VALLAIR AIRFLUID BOMBAS, COMPRESSORES, INSTRUMENTACAO E VALVULAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Instrução Normativa, Admissibilidade, Preclusão
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Parties

VALLAIR AIRFLUID BOMBAS, COMPRESSORES, INSTRUMENTACAO E VALVULAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada impropriedade de indeferimento por ofensa a instrução normativa versus ofensa a dispositivos do CTN
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de não cabimento por ofensa a instrução normativa e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).