AREsp 2825531 - DECISAO

AREsp 2825531 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso interposto foi considerado manifestamente inadequado (agravo de instrumento), sendo o meio correto o agravo do art. 1.042 do CPC, e a aplicação da fungibilidade é inviabilizada pelo erro grosseiro na interposição; ademais, o Recurso Especial foi considerado intempestivo e os documentos apresentados não afastaram essa intempestividade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: VITOR EDISON BERTOCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Erro Material +1 more

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Parties

VITOR EDISON BERTOCHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão quanto à intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se o recurso interposto deveria ser considerado como Agravo previsto no art. 1.042 do CPC ou se houve erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade
  3. 3 Se a suspensão de prazo por feriado local (Corpus Christi) afasta a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso interposto foi considerado manifestamente inadequado (agravo de instrumento), sendo o meio correto o agravo do art. 1.042 do CPC, e a aplicação da fungibilidade é inviabilizada pelo erro grosseiro na interposição; ademais, o Recurso Especial foi considerado intempestivo e os documentos apresentados não afastaram essa intempestividade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)