EAREsp 1428016 - DECISAO

EAREsp 1428016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados liminarmente por não ensejarem esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material; adicionalmente, não estavam preenchidos os requisitos para admissão de embargos de divergência, pois não houve demonstração efetiva de divergência meritória e a indicação genérica do link do site do STJ não substitui a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a indicação de link de acesso direto, sendo ainda incidente o óbice da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: MARAFON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Indicação De Paradigma E Repositório Oficial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Indicação De Paradigma E Repositório Oficial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARAFON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da Súmula 315/STJ
  3. 3 Suficiência da indicação do link www.stj.jus.br para fins do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados liminarmente por não ensejarem esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material; adicionalmente, não estavam preenchidos os requisitos para admissão de embargos de divergência, pois não houve demonstração efetiva de divergência meritória e a indicação genérica do link do site do STJ não substitui a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a indicação de link de acesso direto, sendo ainda incidente o óbice da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)