REsp 2199954 - DECISAO

REsp 2199954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de acórdão paradigma nos termos regimentais; não havia pedido subsidiário no Recurso Especial; e o mérito estava prejudicado pela inexistência de pré-requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se exigia manifestação sobre todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: DENILSON SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

DENILSON SOUSA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais violados exigida para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos regimentais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de acórdão paradigma nos termos regimentais; não havia pedido subsidiário no Recurso Especial; e o mérito estava prejudicado pela inexistência de pré-requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se exigia manifestação sobre todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)