REsp 2173084 - ACORDAO

REsp 2173084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, em face do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, caracterizando erro grosseiro.

Parties
Embargante: JHONATAN MARCILIO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Cabimento Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARCILIO SERAFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante acórdão colegiado
  2. 2 Cabimento do agravo regimental contra decisão de órgão colegiado
  3. 3 Se o embargante demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, em face do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, caracterizando erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados