AREsp 2819186 - DECISAO

AREsp 2819186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios aptos a ser sanados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados e a tentativa de rediscutir matéria já decidida constitui uso inadequado dos embargos, justificando a rejeição e o aviso sobre multa por reiteracão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 07/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 07/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 possibilidade de reexame do enquadramento jurídico sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios aptos a ser sanados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados e a tentativa de rediscutir matéria já decidida constitui uso inadequado dos embargos, justificando a rejeição e o aviso sobre multa por reiteracão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)