AREsp 2228242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e, ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025, Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025, Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade da perícia e extravio de documentos pelo perito
  3. 3 Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e, ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015