AREsp 2507942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição anterior foi fundamentada adequadamente, os novos embargos representam mera reiteração de inconformismo e não são meio para rediscutir o mérito em face da preclusão; ademais, o habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e o STJ não examina questões constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: MAURICIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Nulidade, Preclusão
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Nulidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial (vedação ao exame de dispositivos constitucionais para prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição anterior foi fundamentada adequadamente, os novos embargos representam mera reiteração de inconformismo e não são meio para rediscutir o mérito em face da preclusão; ademais, o habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e o STJ não examina questões constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.