AREsp 2706348 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou erro material; o embargante limitou-se a discordar da valoração fático-probatória e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência indicada, e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CENTRO MÉDIDO FÁTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Impugnação Específica Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRO MÉDIDO FÁTIMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou erro material; o embargante limitou-se a discordar da valoração fático-probatória e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência indicada, e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.