HC 928838 - ACORDAO

HC 928838 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque constituem tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão e porque o acórdão aplicou corretamente o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, entendendo que não havia elementos concretos para modular a redução da pena em fração inferior a 2/3, e observando a jurisprudência do STJ de que quantidade e variedade de drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não apreciar tese de dedicação habitual a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Interpretação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto à fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque constituem tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão e porque o acórdão aplicou corretamente o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, entendendo que não havia elementos concretos para modular a redução da pena em fração inferior a 2/3, e observando a jurisprudência do STJ de que quantidade e variedade de drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.