AREsp 2881050 - DECISAO

AREsp 2881050 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas 7/stj E 211/stj
Processo Penal Recurso Especial/agravo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas 7/stj E 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos de inadmissibilidade e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se