REsp 2144296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à comunicabilidade do crédito decorrente de expurgos inflacionários firmado no curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens; os embargos visavam rediscutir o mérito e obter novo julgamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração e vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUCIR LUIZ FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comunhão Universal De Bens, Meação, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito De Família Embargos De Declaração Comunhão Universal De Bens Meação Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUCIR LUIZ FONTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários reconhecido após separação judicial
  3. 3 Aplicação do regime da comunhão universal de bens e comunicabilidade de dívidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à comunicabilidade do crédito decorrente de expurgos inflacionários firmado no curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens; os embargos visavam rediscutir o mérito e obter novo julgamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração e vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.