REsp 2162206 - ACORDAO

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O acórdão apresentou fundamentação suficiente e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADALGISA PINTO DO NASCIMENTO DE ANDRADE; Embargante: VALTER DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADALGISA PINTO DO NASCIMENTO DE ANDRADE

Embargante

VALTER DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão quanto a questões suscitadas pelos embargantes
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar julgamento monocrático (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentação suficiente e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.