AREsp 2873272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por ter sido interposto Recurso Especial sem o exaurimento de instância (contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281/STF e dos precedentes citados.

Parties: Embargante: CARMEZITA BARBOSA DE MELO LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf Supressão De Instância Exaurimento De Instância Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARMEZITA BARBOSA DE MELO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
2 Necessidade de exaurimento de instância antes da interposição de Recurso Especial (aplicação da Súmula 281/STF)
3 Se houve supressão de instância pela interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa