EAREsp 2590680 - DECISAO

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Embora acolhidos os embargos de declaração para permitir a análise dos embargos de divergência e reconhecida a prerrogativa do prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica que assiste o embargante, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça foi considerada insuficiente e o vício foi qualificado como substancial e insanável, não cabendo aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para convalidação.

Parties
Embargante: THALLES FONSECA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para permitir análise prévia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Prerrogativa De Intimação Pessoal, Prazo Em Dobro, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Processual
Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo (regimento Interno Do Stj) Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Prerrogativa De Intimação Pessoal Prazo Em Dobro +2 more

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Parties

THALLES FONSECA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da prerrogativa do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituições públicas de ensino
  2. 2 Tempestividade dos embargos de divergência diante da intimação pessoal e prazo em dobro
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Embora acolhidos os embargos de declaração para permitir a análise dos embargos de divergência e reconhecida a prerrogativa do prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica que assiste o embargante, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça foi considerada insuficiente e o vício foi qualificado como substancial e insanável, não cabendo aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para convalidação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para permitir análise prévia.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.