AREsp 2873303 - DECISAO

AREsp 2873303 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante quanto ao erro material e à obscuridade.

Parties
Embargante: JOAO ALBERTO GRACA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Erro Material

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO GRACA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 erro material na identificação das partes agravante/agravada
  3. 3 obscuridade quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante quanto ao erro material e à obscuridade.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Decisão embargada tornada sem efeito.