Pet 17103 - DECISAO

Pet 17103 - DECISAO

Parties
Embargante: CLEBER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Recursos Protelatórios, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Recursos Protelatórios Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado se dá por certidão do Poder Judiciário ou pelo efetivo decurso do prazo legal/omissão do interessado
  2. 2 Se cabe reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Se a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer autorizam a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, mesmo antes da publicação do acórdão