HC 1000655 - DECISAO

HC 1000655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs claramente as razões para não conhecer do habeas corpus (falta de competência do STJ e ausência de ato coator do TJ-CE), os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado do Ceará, e não há vício capaz de justificar efeitos infringentes, tratando-se de pedido de reexame incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Parties
Embargante/impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Revelia Do Tribunal De Justiça Do Ceará
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do STJ Imprescritibilidade Do Crime De Tortura Revelia Do Tribunal De Justiça Do Ceará

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante/impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs claramente as razões para não conhecer do habeas corpus (falta de competência do STJ e ausência de ato coator do TJ-CE), os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado do Ceará, e não há vício capaz de justificar efeitos infringentes, tratando-se de pedido de reexame incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.