CC 212026 - DECISAO

CC 212026 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ensejar retificação; a decisão impugnada não conheceu do conflito de competência em razão da irregularidade da representação processual evidenciada pela divergência entre a procuração e a petição inicial e da ausência de regularização pela parte, portanto não há vício a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GOLDFARB PDG 5 INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Representação Processual, Erro Material, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Representação Processual Erro Material Omissão Obscuridade

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na qualificação da parte na petição inicial configurava mero erro material passível de correção
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do conflito de competência padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a irregularidade da procuração impedia o conhecimento do conflito de competência diante da não regularização pela parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ensejar retificação; a decisão impugnada não conheceu do conflito de competência em razão da irregularidade da representação processual evidenciada pela divergência entre a procuração e a petição inicial e da ausência de regularização pela parte, portanto não há vício a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.