AREsp 2825218 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento exigida para habilitar o subscritor do recurso a atuar perante o STJ, não regularizou o vício dentro do prazo apesar de intimada (preclusão consumativa), a dispensa do art.1017 §5º não alcança o STJ, e os documentos apresentados não comprovaram a tempestividade do recurso nos termos do art.1.003 §6º, de modo que faltaram os pressupostos recursais para o conhecimento e exame do mérito.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade De Recurso, Preclusão, Recurso Especial, Art. 1017 §5º Do CPC, Art. 1.003 §6º Do CPC, Art. 489 §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade De Recurso Preclusão Recurso Especial Art. 1017 §5º Do CPC +2 more

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 regularização da representação e cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade da dispensa do art.1017 §5º ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento exigida para habilitar o subscritor do recurso a atuar perante o STJ, não regularizou o vício dentro do prazo apesar de intimada (preclusão consumativa), a dispensa do art.1017 §5º não alcança o STJ, e os documentos apresentados não comprovaram a tempestividade do recurso nos termos do art.1.003 §6º, de modo que faltaram os pressupostos recursais para o conhecimento e exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)