REsp 2208462 - DECISAO

REsp 2208462 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes visam rediscutir o mérito e afastar óbice de admissibilidade, matéria inadequada aos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: FLÁVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLÁVIO OBINO FILHO; Embargante: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Mérito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLÁVIO OBINO FILHO

Embargante

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes visam rediscutir o mérito e afastar óbice de admissibilidade, matéria inadequada aos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se