AREsp 2864845 - DECISAO

AREsp 2864845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7 e deficiência de cotejo analítico), nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO RO DRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO RO DRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7 e deficiência de cotejo analítico), nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)