AREsp 2902348 - DECISAO

AREsp 2902348 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), uma vez que no Agravo em Recurso Especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos quando o momento próprio teria sido o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: VERA LUCIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especiais Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VERA LUCIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), uma vez que no Agravo em Recurso Especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos quando o momento próprio teria sido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.