AREsp 2803487 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração porque, no momento de sua interposição, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de outro recurso contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Embargante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES; Embargada: ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES
Embargante
ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quando já interposto recurso anterior acarretando preclusão consumativa
- 2 Necessidade de pronunciamento sobre majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC em face de fixação prévia na origem (art.98, §2º, do CPC)
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque, no momento de sua interposição, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de outro recurso contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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