AREsp 2879103 - DECISAO

AREsp 2879103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), o que impediu o exame do mérito.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Compensação, Devolução Em Dobro, Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Pedido de compensação para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 Reivindicação de devolução em dobro e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), o que impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)