AREsp 2860512 - DECISAO

AREsp 2860512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo essa impugnação exigida no momento do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G10 URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo essa impugnação exigida no momento do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)