AREsp 2876249 - DECISAO

AREsp 2876249 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o acesso ao exame de mérito e não é sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELISANGELA MASCHETTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Da Decisão

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Parties

ELISANGELA MASCHETTO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito quando o agravo não foi conhecido por óbice formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o acesso ao exame de mérito e não é sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.