AREsp 2863003 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), sendo esse o momento adequado para a impugnação; assim, o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: S.B CLINICA AVANCADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Omissão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

S.B CLINICA AVANCADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), sendo esse o momento adequado para a impugnação; assim, o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)