REsp 2199423 - DECISAO

REsp 2199423 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para tal fim.

Parties
Embargante: ARISSON SIQUEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Artigo 489 CPC, Artigo 1.022 CPC, Artigo 1.026, §2º CPC, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Artigo 489 CPC Artigo 1.022 CPC Artigo 1.026, §2º CPC Cerceamento De Defesa Teoria Da Imprevisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARISSON SIQUEIRA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para tal fim.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).