REsp 2196963 - DECISAO

REsp 2196963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados, conforme Súmula 284/STF, impedindo o exame de mérito; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos são indevidos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ABADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 534/stj, Atividade Especial (penosidade, Periculosidade, Insalubridade)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 534/stj Atividade Especial (penosidade, Periculosidade, Insalubridade)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ABADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 oposição de embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados, conforme Súmula 284/STF, impedindo o exame de mérito; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos são indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).