AREsp 2796244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso especial, não sendo os embargos meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à alegada afronta ao art. 619 do CPP e ao art. 33, §2º, "c" do Código Penal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, torna desnecessária a análise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso especial, não sendo os embargos meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.