AREsp 2620377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados em 15/4/2025, após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, e a contagem dos prazos processuais segundo o art. 798 do CPP determinou o termo final em 1º/4/2025.

Parties
Embargante: CICERO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazo
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazo

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Parties

CICERO MARQUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para opor embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais segundo art. 798 do CPP (início no dia seguinte, inclusão do dia do vencimento, prorrogação apenas se término em dia não útil)
  3. 3 Intempestividade dos embargos por protocolização após o decurso do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados em 15/4/2025, após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, e a contagem dos prazos processuais segundo o art. 798 do CPP determinou o termo final em 1º/4/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.