AREsp 2798301 - DECISAO

AREsp 2798301 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o acórdão recorrido decidiu a primeira controvérsia nos termos postulados pela União (recorrido possuía contrato vigente em 15/03/1987), e a vinculação das questões aos enunciados sumulares foi considerada adequada, não havendo necessidade de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Transposição De Servidores
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Transposição De Servidores

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Recorrido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal da União quanto à transposição
  2. 2 Aplicação de súmulas do STF como óbices à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o acórdão recorrido decidiu a primeira controvérsia nos termos postulados pela União (recorrido possuía contrato vigente em 15/03/1987), e a vinculação das questões aos enunciados sumulares foi considerada adequada, não havendo necessidade de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).