HC 114743 - ACORDAO

HC 114743 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque configuram mero inconformismo do embargante; não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, cujas premissas e conclusões são coerentes e suficientemente fundamentadas; e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é indevido, pois não há evidência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Parties
Embargante: MIKE NIGGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Extensão Em Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Medidas Cautelares E Prova, Obrigatoriedade De Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Nulidade De Medidas Cautelares E Prova Obrigatoriedade De Fundamentação

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Parties

MIKE NIGGLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Afastamento/uso de provas obtidas na Medida Cautelar n. 2005.5101.501095-4

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque configuram mero inconformismo do embargante; não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, cujas premissas e conclusões são coerentes e suficientemente fundamentadas; e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é indevido, pois não há evidência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.