AREsp 2847274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 7/4/2025; prazo contado de 8/4/2025 a 9/4/2025; petição protocolada em 17/4/2025), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: EZAQUEU GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EZAQUEU GOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal não sujeita às regras do CPC (art. 219)
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 7/4/2025; prazo contado de 8/4/2025 a 9/4/2025; petição protocolada em 17/4/2025), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.