REsp 2165375 - ACORDAO

REsp 2165375 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir o mérito e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, Substituição Tributária, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Agravo Interno Recurso Especial ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão era suficiente para respaldar a conclusão alcançada
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito ou para suprir suposta omissão relativa a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir o mérito e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração