REsp 2150493 - ACORDAO

REsp 2150493 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão apresentou fundamentação suficiente; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória (prova testemunhal sobre união estável), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JARLEIDE GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Testemunhal, União Estável, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Servidores Públicos Direito Militar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prova Testemunhal União Estável +2 more

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Parties

JARLEIDE GOMES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à prova da união estável
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para comprovação de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão apresentou fundamentação suficiente; a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória (prova testemunhal sobre união estável), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015