REsp 2124453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna no acórdão impugnado, pois a alegada divergência configura mero inconformismo com o resultado e busca o rejulgamento da causa, providência incompatível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Do Ministério Público Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer, integrar ou corrigir erro material, e vedação ao rejulgamento da causa
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público Federal para intervir como custos legis/custos juris no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna no acórdão impugnado, pois a alegada divergência configura mero inconformismo com o resultado e busca o rejulgamento da causa, providência incompatível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.