AREsp 2675304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a necessária fundamentação nos termos do art. 489 do CPC e, ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FERNANDO LANDEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FERNANDO LANDEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Eventual violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a necessária fundamentação nos termos do art. 489 do CPC e, ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.