REsp 2177722 - DECISAO

REsp 2177722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; entendeu-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória com apreciação da disciplina normativa e do cotejo jurisprudencial aplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ MIGUEL PRESSI; Embargado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral Coletivo, Omissão, Erro Material, Precedente Jurisprudencial, Princípio Poluidor Pagador, Reparação Integral, Súmula N. 613/stj
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Dano Moral Coletivo Omissão Erro Material Precedente Jurisprudencial Princípio Poluidor Pagador +2 more

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Parties

LUIZ MIGUEL PRESSI

Embargante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à presunção e aferição in re ipsa do dano moral coletivo ambiental
  2. 2 Alegado erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e apreciação de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; entendeu-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória com apreciação da disciplina normativa e do cotejo jurisprudencial aplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.