AREsp 2812340 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque são manifestamente improcedentes: o agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente de fundamento da decisão de origem, o que obsta o exame das teses de mérito suscitadas, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria decidida; foi ainda imposta advertência sobre eventual utilização protelatória dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Carlos Henrique Araujo Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Crime Impossível, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Caráter Protelatório, Advertência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Deficiente Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Carlos Henrique Araujo Amaral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada pelo embargante quanto ao exame de teses de mérito (crime impossível, desclassificação, in dubio pro reo)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de origem (impugnação deficiente)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque são manifestamente improcedentes: o agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente de fundamento da decisão de origem, o que obsta o exame das teses de mérito suscitadas, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria decidida; foi ainda imposta advertência sobre eventual utilização protelatória dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração