AREsp 2891842 - DECISAO

AREsp 2891842 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)