REsp 2197085 - DECISAO

REsp 2197085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na interposição do recurso especial, foi juntado apenas comprovante de agendamento e não comprovante de efetivo pagamento; o documento existente (fl. 207) não contém a sequência numérica do código de barras, sendo, segundo jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 187/STJ, irregularidade que torna o recurso deserto; a juntada posterior do comprovante nos embargos não pode suprir o vício por força da preclusão consumativa, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JOSE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Custas Recursais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Consumativa Custas Recursais Comprovante De Pagamento Código De Barras +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSE CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento implica deserção do recurso
  2. 2 Se comprovante de agendamento bancário é apto a comprovar o efetivo pagamento do preparo
  3. 3 Se é possível regularizar o preparo mediante juntada de comprovante em embargos após ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na interposição do recurso especial, foi juntado apenas comprovante de agendamento e não comprovante de efetivo pagamento; o documento existente (fl. 207) não contém a sequência numérica do código de barras, sendo, segundo jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 187/STJ, irregularidade que torna o recurso deserto; a juntada posterior do comprovante nos embargos não pode suprir o vício por força da preclusão consumativa, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)