EAREsp 2474236 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a aplicação da Súmula 315/STJ impede a admissão de embargos de divergência quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial, e acórdãos proferidos em mandado de segurança não se prestam como paradigmas para configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: SEBASTIAO FERRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Paradigmas Jurisprudenciais, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Paradigmas Jurisprudenciais Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FERRO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ sobre Embargos de Divergência
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos de mandado de segurança como paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a aplicação da Súmula 315/STJ impede a admissão de embargos de divergência quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial, e acórdãos proferidos em mandado de segurança não se prestam como paradigmas para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)