REsp 2195941 - DECISAO

REsp 2195941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está em conformidade com a orientação do Tema 1182/STJ, as alegadas omissões referem-se a questões de mérito não apreciadas por ausência de superação do juízo de admissibilidade (com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e o órgão julgador não é obrigado a enfrentar ponto a ponto todos os argumentos quando já exista motivação suficiente; logo, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recomposição De Reserva De Incentivos Fiscais, Tributação De Benefícios Fiscais De ICMS, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 1182/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Recomposição De Reserva De Incentivos Fiscais Tributação De Benefícios Fiscais De ICMS Art. 1.022 Cpc/2015 Tema 1182/stj +1 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada deixou de considerar o julgado do Tema 1182/STJ aplicável ao caso
  2. 2 Se houve omissão quanto ao direito à recomposição da reserva contábil para fins de não tributação pelo IRPJ e pela CSLL (art. 30 da Lei 12.973/2014)
  3. 3 Se a decisão deixou de enfrentar argumentos sobre a insubsistência da tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está em conformidade com a orientação do Tema 1182/STJ, as alegadas omissões referem-se a questões de mérito não apreciadas por ausência de superação do juízo de admissibilidade (com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e o órgão julgador não é obrigado a enfrentar ponto a ponto todos os argumentos quando já exista motivação suficiente; logo, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.