REsp 2095030 - DECISAO

REsp 2095030 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a decisão fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (e na ausência de prequestionamento), de modo que o pedido de revogação do efeito suspensivo não pode ser apreciado nos embargos sem confrontar óbices que impedem o conhecimento do recurso; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S. A.; Recorrente: CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Recorrente: ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Legitimidade Ativa, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Legitimidade Ativa Justiça Gratuita +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S. A.

Embargante

CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Recorrente

ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de revogação do efeito suspensivo
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois a decisão fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (e na ausência de prequestionamento), de modo que o pedido de revogação do efeito suspensivo não pode ser apreciado nos embargos sem confrontar óbices que impedem o conhecimento do recurso; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.