EREsp 2106074 - DECISAO

EREsp 2106074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, conforme a decisão embargada e a jurisprudência citada, a parte não juntou, no momento da interposição dos Embargos de Divergência, o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma (faltando o acórdão do julgado apontado), de modo que tal vício não é sanável por embargos de declaração; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o acolhimento dos aclaratórios; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FLAVIA HOMSY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Recursos

Case Brief

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Parties

FLAVIA HOMSY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 cabimento dos Embargos de Declaração para sanar vício formal na interposição de Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, conforme a decisão embargada e a jurisprudência citada, a parte não juntou, no momento da interposição dos Embargos de Divergência, o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma (faltando o acórdão do julgado apontado), de modo que tal vício não é sanável por embargos de declaração; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o acolhimento dos aclaratórios; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).