AREsp 2872809 - DECISAO

AREsp 2872809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter a embargante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão objurgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos fora do momento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter a embargante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.