AREsp 2883519 - DECISAO

AREsp 2883519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ; assim, não se admite, via embargos, rediscutir mérito ou suprir falta de impugnação tempestiva, sendo advertida a parte sobre multa por futuro ajuizamento protelatório.

Parties
Embargante: ROBERTO MURILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ROBERTO MURILO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ; assim, não se admite, via embargos, rediscutir mérito ou suprir falta de impugnação tempestiva, sendo advertida a parte sobre multa por futuro ajuizamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-o ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).