AREsp 2846240 - DECISAO

AREsp 2846240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referindo-se à súmula 281/STF), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, de modo que não há vício sanável pelos presentes Embargos. Houve advertência quanto à reiteração de embargos e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados protelatórios.

Parties
Embargante: MARCOS FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Multa Por Embargo Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 281/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCOS FERREIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no momento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e possibilidade de aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referindo-se à súmula 281/STF), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, de modo que não há vício sanável pelos presentes Embargos. Houve advertência quanto à reiteração de embargos e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa